A legislação ambiental cuida da proteção da biodiversidade, da sadia qualidade de vida e do controle da poluição, em suas diversas formas, tanto no meio ambiente externo como no ambiente confinado (por exemplo, o meio ambiente industrial).

Abaixo algumas legislações para consulta:

Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais

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Legislação Ambiental Nacional

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Legislação Ambiental do Estado do Pará

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