O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou no dia 25 de abril, a Resolução nº 4.327 que estabelece diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Para tanto as instituições devem manter estrutura de governança compatível com o seu porte, a natureza do seu negócio, a complexidade de serviços e produtos oferecidos, bem como com as atividades, processos e sistemas adotados, para assegurar o cumprimento das diretrizes e dos objetivos da PRSA, sendo facultada a constituição de comitê de responsabilidade socioambiental, de natureza consultiva, vinculado ao conselho de administração ou, quando não houver, à diretoria executiva, com a atribuição de monitorar e avaliar a PRSA, podendo propor aprimoramentos.

De acordo com a Resolução CMN nº 4.327/2014 o gerenciamento de riscos socioambientais deve considerar:

  • procedimentos para adequação da gestão dos riscos às mudanças legais, regulamentares e de mercado;
  • avaliação prévia dos potenciais impactos socioambientais negativos, inclusive em relação ao risco de reputação;
  • sistemas, rotinas e procedimentos que possibilitem identificar, classificar, avaliar, monitorar, mitigar e controlar o risco presente nas atividades e nas operações da instituição;
  • registro de dados referentes às perdas efetivas em função de danos socioambientais, incluindo valores, tipo, localização e setor econômico objeto da operação. 


Insta ressaltar que as instituições devem estabelecer plano de ação para a implementação da PRSA, considerando, para tanto, os prazos de fevereiro e julho de 2015, e a necessidade de designar diretor responsável pelo cumprimento da PRSA; formalizar a PRSA e assegurar sua divulgação interna e externa; e manter documentação relativa à PRSA à disposição do Banco Central do Brasil.

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Fonte: News letter da FELSBERG ADVOGADOS

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